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Armando Ferreira
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Artigos (1)
Armando Ferreira
Artigo ·
há 5 anos
Lei 8.038/2019, veda divulgar informações sobre investigações criminais em curso.
A Lei 8.038/2019 veda a divulgação, por parte dos agentes públicos da área de segurança pública, das investigações criminais em curso. Em apertada síntese, todas as críticas a novel legislação são no...
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